@PHDTHESIS{ 2012:1073292146,
 	title = {A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricion?rio como instrumento de promo??o e realiza??o dos objetivos fundamentais da rep?blica brasileira fundamentos e contornos da a??o direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional},
 	year = {2012},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4184",
 	abstract = "A tese ora apresentada consiste na formula??o de novas, ou renovadas, t?cnicas jur?dicas  inclusive, processuais-judiciais  para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricion?ria do Estado, com a finalidade de promover uma concreta efetividade dos objetivos da Rep?blica do Brasil estampados no art. 3.o da CF/88. Visa apresentar o ato administrativo discricion?rio como parte, tamb?m, do ?mbito de plena sindicabilidade jurisdicional, visto que representa a express?o do ?nus p?blico estabelecido no atual Estado republicano democr?tico de Direito, conforme dic??o constitucional. Para tanto, faz-se an?lise do papel da Administra??o P?blica no dever estatal de concretiza??o e realiza??o do interesse p?blico, por meio de um concatenado e harm?nico regime jur?dico administrativo, viabilizado pelo exerc?cio de prerrogativas (poderes) e sujei??es (princ?pios) da atividade administrativa do Estado. Nesse cen?rio, evidencia-se a estrutura??o e operacionaliza??o dos atos administrativos, com destaques aos que possuem determinada margem legal de gest?o p?blica, denominados discricion?rios. Demonstra-se, tamb?m, a atual tend?ncia jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre a tutela jurisdicional do ato administrativo discricion?rio, apontando a heterogeneidade de decis?es sobre o tema, fato que demanda o estabelecimento de um novo norte a ser seguido para a presta??o da constitucional adequada tutela judicial da atividade administrativa estatal. Assim, analisa-se a necessidade de se adaptar antigas t?cnicas de interpreta??o do ato administrativo discricion?rio e indicam-se caminhos para a supera??o de pr?ticas que n?o mais se sustentam no atual contexto constitucional, tais como: a blindagem do m?rito administrativo ante o respectivo controle judicial; a rasa interpreta??o da teoria da triparti??o dos poderes; a falta de legitima??o democr?tica do Estado-Juiz. Desse modo, tem-se como caminhos adequados para auxiliar a manuten??o e a sustentabilidade do sistema, a interpreta??o consequencialista, a pondera??o racional dos valores envolvidos e a inclus?o do crit?rio do ato administrativo de demonstra??o do nexo causal entre a produ??o do ato e o interesse p?blico a ser concretizado. Finalmente, a tese sugere t?cnica de Direito, processual-judicial, apta a tratar de amea?as e agress?es a direitos provenientes de atos administrativos discricion?rios de interesse nacional que abalam o sistema estatal, trazendo instabilidade sist?mica, fato gerador de consequ?ncias negativas para o desenvolvimento intersubjetivo dos part?cipes do Estado. Conclui-se, ent?o, que existem atividades administrativas estatais fora do alcance do princ?pio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, criando, assim, zonas de sombra da atividade administrativa do Estado, disforme aos valores republicanos e democr?ticos estampados na Constitui??o. Isso posto, tais atividades discricion?rias precisam ser reincorporadas ao constitucional tecido jur?dico, em respeito ? sua necess?ria sustentabilidade, por meio das t?cnicas sugeridas, visando ? objetiva??o, ao m?ximo poss?vel, da sindicabilidade do m?rito administrativo, com destaque ?quelas que tragam relevante abalo sist?mico nacional, como demonstra??o de que todo e qualquer ato p?blico precisa estar sob a ?gide do constitucional regime republicano de responsabilidade e de controle da atividade p?blica.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}