@MASTERSTHESIS{ 2011:1812368649,
 	title = {Tributa??o extrafiscal no direito brasileiro: aplica??es efetivas e perspectivas de otimiza??o},
 	year = {2011},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4167",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo examinar a amplitude e os potenciais de utiliza??o da extrafiscalidade no Direito Tribut?rio Brasileiro. O aspecto financeiro do Estado Social e Democr?tico de Direito imp?e uma perspectiva voltada ao financiamento dos direitos fundamentais e ? busca do equil?brio entre a justi?a social e a liberdade econ?mica. A tributa??o ? interpretada sob uma perspectiva abrangente, pois, para al?m de propiciar o financiamento b?sico do aparato estatal, funciona como instrumento interven??o nos dom?nios econ?mico e social, seja fornecendo os meios materiais para que o pr?prio Estado ou terceiros realizem pol?ticas p?blicas, seja orientando diretamente as escolhas dos cidad?os em prol do bem comum. Dentre as fun??es que o tributo pode assumir nesse contexto, adquire relevo a extrafiscalidade, que visa efetivar, concreta e imediatamente, as finalidades estatais nos diversos setores da sociedade, a partir do pressuposto econ?mico fundamental de que as pessoas respondem a incentivos. O complexo mecanismo indutor em que se consubstancia a extrafiscalidade exige a adequada sele??o de elementos potencialmente causadores de altera??o comportamental, tornando a realidade econ?mica verdadeiro suporte para medidas tribut?rias. Trata-se, assim, de fen?meno intersist?mico, que deve ser visto como uma ponte entre a ordem econ?mica e a ordem social. Por outro lado, o uso extrafiscal dos tributos, ainda que legitimado pelo objetivo de realiza??o de pol?ticas p?blicas concretizadoras de direitos fundamentais n?o pode ser manipulado de forma a subverter os direitos fundamentais  ao inv?s de concretiz?-los  ou extrapolar as balizas impostas pela pr?pria ordem constitucional que a autoriza. Por isso, seus principais limites devem ser extra?dos dos princ?pios constitucionais informadores das ordens tribut?ria, econ?mica, pol?tica e social. Dentro dessas balizas, a fun??o extrafiscal dos tributos ? largamente aplicada no ordenamento jur?dico nacional, visando, de um lado, ? regula??o e ao desenvolvimento econ?mico e, de outro, ? redistribui??o de renda e ? justi?a social. H?, por?m, outras possibilidades de explora??o da extrafiscalidade, notoriamente no que tange ?s quest?es ambientais e ? constru??o de um modelo tribut?rio mais justo e progressivo, tendente a otimizar as pol?ticas p?blicas vigentes.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}