@MASTERSTHESIS{ 2011:1874304582,
 	title = {A garantia dos direitos humanos internacionalmente consagrados e sua inser??o no ordenamento jur?dico brasileiro},
 	year = {2011},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4164",
 	abstract = "A presente disserta??o analisa a natureza das normas internacionais de direitos humanos e sua garantia no ordenamento jur?dico brasileiro. Desenvolve o estudo sobre a inser??o no ordenamento jur?dico brasileiro das normas internacionais dos direitos humanos, sob o dom?nio do direito internacional dos direitos humanos. Inicia com a abordagem sobre a natureza das normas internacionais de direitos humanos, identificando a tend?ncia atual de reconhecimento do seu car?ter de imperatividade (jus cogens) e gerador de obriga??es erga omnes, que imp?e aos Estados o dever de cumprirem seus compromissos com o ser humano, superando o tradicional princ?pio da reciprocidade. O Brasil est? inserido, tanto no sistema internacional, como tamb?m, no sistema regional americano, o que lhe imp?e a obriga??o de inserir no seu ordenamento jur?dico as normas de garantias de prote??o aos direitos humanos. A partir da disposi??o constitucional, analisam-se os caminhos do labirinto jur?dico que se imp?e diante do disposto no texto original de Constitui??o e a reforma oportunizada pela EC n? 45. Conclui, ent?o, que o ordenamento jur?dico brasileiro, com a recente modifica??o, n?o oferece uma garantia eficaz e seguran?a jur?dica plena de prote??o, restando frag?lima a for?a normativa dos direitos humanos, ao possibilitar uma hierarquiza??o entre os tratados internacionais de direitos humanos.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}