@MASTERSTHESIS{ 2010:2033038470,
 	title = {Restri??es aos direitos fundamentais n?o expressamente autorizadas pela constitui??o brasileira : estrutura, fundamentos e metodologias de controle},
 	year = {2010},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4135",
 	abstract = "A presente investiga??o tem como objeto a an?lise da estrutura, dos fundamentos e das metodologias de controle das chamadas restri??es aos direitos fundamentais n?o expressamente autorizadas pela Constitui??o Brasileira. Mesmo ausente um sistema expresso de limites e restri??es no texto constitucional p?trio, h? ind?cios de uma proibi??o de interven??es legais restritivas no ?mbito dos direitos fundamentais, quando n?o autorizadas, tendo em vista a op??o constituinte de dotar certas normas de reservas de lei, viabilizadoras da atua??o legislativa, ao lado da completa aus?ncia de tais autoriza??es em outras. Demonstrar que a natureza do ato legal, mesmo quando n?o autorizado, ? restritivo; que o fundamento para tanto est? na estrutura principiol?gica das normas e na sua tend?ncia a pondera??es; bem como, e finalmente, que isto demanda um sistema de controle da constitucionalidade da decis?o de restringir e dos atos legais restritivos, ? o objetivo desta pesquisa.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}