@MASTERSTHESIS{ 2010:1961708123,
 	title = {O direito fundamental ? prote??o de dados pessoais : as transforma??es da privacidade na sociedade de vigil?ncia e a decorrente necessidade de regula??o},
 	year = {2010},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4128",
 	abstract = "O presente trabalho tem por objetivo analisar, em um primeiro momento, as transforma??es que a instaura??o de uma sociedade de vigil?ncia acarretam ?s dimens?es culturais e delimita??es dogm?ticas do direito ? privacidade, o que, j? na segunda metade do s?culo XX, d? ensejo ao surgimento de um novo direito ? prote??o de dados pessoais. A partir de uma virada qualitativa, discute-se, em especial no contexto europeu, o seu desenvolvimento hist?rico e legislativo, tomando em conta, fundamentalmente, as recentes diretivas da Uni?o Europ?ia, a jurisprud?ncia internacional atinente ao tema e a decorrente abordagem constitucional que lhe ? dada a partir da Carta Europeia de Direitos Fundamentais. A partir desta an?lise, passa-se ? investiga??o dos principais modelos regulat?rios poss?veis e descritos pela literatura cient?fica, no intuito de, ao final, identificar quais as lacunas mais relevantes que a institui??o do Habeas Data, ao lado de outras disposi??es setoriais, ocasiona ? tutela dos dados pessoais no cen?rio brasileiro.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}