@MASTERSTHESIS{ 2010:47255877,
 	title = {A legalidade das negocia??es coletivas frente ao direito fundamental da irredutibilidade salarial : um estudo a respeito dos limites da negocia??o coletiva},
 	year = {2010},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4125",
 	abstract = "A presente disserta??o tem por objetivo analisar os limites da flexibiliza??o das normas estatais trabalhistas mediante o instituto da negocia??o coletiva. Para tanto, primeiramente faz-se necess?ria uma breve an?lise da inser??o do direito do trabalho nas Constitui??es Federais e, em especial, o estudo a respeito da experi?ncia brasileira. Da mesma forma, ? de fundamental import?ncia, para que se compreenda o verdadeiro campo de atua??o das normas coletivas, segundo a Constitui??o Federal Brasileira de 1988, o estudo a respeito do conceito e das dimens?es dos direitos fundamentais, da remunera??o e suas formas no sistema jur?dico brasileiro, bem como o Princ?pio da Irredutibilidade Salarial consagrado pela Carta Pol?tica de 1988. Posteriormente, se analisar? o sistema sindical brasileiro, suas debilidades e as propostas existentes para sua altera??o, desde o Projeto de Emenda Constitucional n?. 369/2005, at? a alternativa de ratifica??o da Conven??o n?. 87 da Organiza??o Internacional do Trabalho, por se tratar a liberdade sindical de uma conven??o internacional de direitos humanos. O exame do sistema sindical existente no Brasil, bem como a perspectiva de futuro, ? de fundamental import?ncia, na medida em que a Carta Magna de 1988 estabeleceu como obrigat?ria a participa??o dos sindicatos nas negocia??es coletivas de trabalho. Adiante, ser? ent?o abordado o direito coletivo do trabalho, seus conflitos e princ?pios para, num segundo momento, mediante a an?lise da flexibiliza??o de normas estatais, revelar as fun??es, natureza, legitimidade e forma das negocia??es coletivas. Nesse contexto, ser?o analisadas as conceitua??es existentes a respeito da flexibiliza??o, bem como o fen?meno da globaliza??o e o avan?o tecnol?gico, os quais interferem de sobremaneira nas rela??es de trabalho. Pretende-se, ent?o, indagar e demonstrar ? luz da interpreta??o sistem?tica do direito as possibilidades e os limites da flexibiliza??o de normas trabalhistas e, por conseq??ncia, o alcance da autonomia privada coletiva, partindo-se na an?lise de precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, ser? analisado Projeto de Lei n? 5.483/2001, que trata da preval?ncia das normas coletivas e que representaria um Erro! Nome de propriedade do documento desconhecido. importante avan?o para o Brasil, tendo em vista que possibilitaria a preserva??o e manuten??o de postos de trabalho.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}