@MASTERSTHESIS{ 2006:2073021121,
 	title = {A previsão normativa da destinação da arrecadação de tributos como instrumento de implementação de direitos fundamentais},
 	year = {2006},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4117",
 	abstract = "O presente trabalho tem por objetivo analisar até que ponto a destinação da arrecadação de tributos em norma serve de instrumento à implementação de direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, pautado pela ótica do pensamento sistemático do Direito. Os métodos de pesquisa utilizados foram a bibliográfica e a documental.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}