@MASTERSTHESIS{ 2006:2021756150,
 	title = {A previs?o normativa da destina??o da arrecada??o de tributos como instrumento de implementa??o de direitos fundamentais},
 	year = {2006},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4117",
 	abstract = "O presente trabalho tem por objetivo analisar at? que ponto a destina??o da arrecada??o de tributos em norma serve de instrumento ? implementa??o de direitos fundamentais no ?mbito do Estado Democr?tico de Direito, pautado pela ?tica do pensamento sistem?tico do Direito. Os m?todos de pesquisa utilizados foram a bibliogr?fica e a documental.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}