@MASTERSTHESIS{ 2006:2025428442,
 	title = {Decad?ncia e prescri??o no direito tribut?rio},
 	year = {2006},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4116",
 	abstract = "O presente trabalho pretende analisar os institutos da decad?ncia e prescri??o no Direito Tribut?rio Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tribut?rio, para explicitar o surgimento da rela??o jur?dico-tribut?ria e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes ? extin??o do direito de constitui??o do cr?dito tribut?rio e do respectivo direito de a??o do sujeito ativo tribut?rio, bem como aquelas afeitas ao sujeito passivo em pretender a invalida??o da exig?ncia fiscal e respectiva devolu??o, via repeti??o ou compensa??o dos valores pagos indevidamente ao Estado. Identifica as diversas regras decadenciais e prescricionais, todas direcionadas pelo adequado atendimento, mormente, do princ?pio da seguran?a jur?dica, perpassando o entendimento da doutrina acerca do tema e, do mesmo modo, o posicionamento dos tribunais p?trios na condi??o de int?rpretes ?ltimos dos comandos prescritivos impostos pelo ordenamento jur?dico nacional.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}