@MASTERSTHESIS{ 2010:404834060,
 	title = {A constitucionaliza??o do direito administrativo e a releitura do poder de pol?cia administrativa ? luz dos direitos fundamentais},
 	year = {2010},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4084",
 	abstract = "A presente disserta??o pretende abordar o processo de Constitucionaliza??o do Direito, em especial, sua origem, premissas te?ricas e poss?veis efeitos. No ?mbito do Direito Administrativo, a constitucionaliza??o do ordenamento jur?dico, vai ter reflexos com o surgimento de novos paradigmas, dentre eles: i) do princ?pio da supremacia do interesse p?blico ao primado dos direitos fundamentais, notadamente o direito fundamental ? boa administra??o p?blica; ii) do princ?pio da legalidade, como vincula??o positiva ? lei, ao princ?pio da juridicidade; iii) da dicotomia r?gida ato administrativo vinculado versus ato administrativo discricion?rio a vincula??o aos princ?pios fundamentais. Por fim, a partir dos novos paradigmas do Direito Administrativo, pretende-se efetuar a releitura do chamado poder de pol?cia administrativa ? luz dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, assume grande import?ncia o que se vem chamando de dupla face do princ?pio da proporcionalidade: proibi??o de excesso e proibi??o de prote??o insuficiente.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}