@MASTERSTHESIS{ 2009:1875368897,
 	title = {O direito fundamental ? compensa??o de cr?ditos no imposto sobre circula??o de mercadorias e de servi?os em face da n?o-cumulatividade tribut?ria},
 	year = {2009},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4053",
 	abstract = "A aplica??o do direito tribut?rio exige uma articula??o dos elementos do sistema jur?dico (valores, princ?pio e regras) que permita a sua operacionaliza??o, de acordo com os fins almejados e sem que se perca a no??o de que existe uma realidade subjacente ? cria??o e circula??o de bens. Para tanto, um dos mecanismos desenvolvidos ao longo da hist?ria desse ramo do Direito ? a n?ocumulatividade que consiste no direito fundamental de subtrair do c?lculo do imposto devido aquele montante cobrado na opera??o anterior. O problema ? que a efetividade de tal instituto vem sendo colocada ? prova pela jurisprud?ncia e pelo legislador brasileiro que vem restringido, cada vez mais, o seu uso pelo contribuinte, sempre de forma a buscar o incremento da arrecada??o. Algumas situa??es chamam a aten??o pela perversidade dos efeitos pr?ticos decorrentes dessas interpreta??es porque, n?o raro, aumentam a carga tribut?ria no final da cadeia de industrializa??o e de comercializa??o. Tal problema adquire maior gravidade no Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os, pois, em uma multiplicidade de casos, o direito de abatimento ? ceifado em detrimento da n?o-cumulatividade, de modo a prejudicar todos os envolvidos, principalmente os consumidores",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}