@MASTERSTHESIS{ 2006:1381194712,
 	title = {Acesso material ? jurisdi??o : da legitimidade ministerial na defesa dos individuais homog?neos},
 	year = {2006},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4045",
 	abstract = "Este trabalho pretende contribuir para a compreens?o da legitimidade ministerial na defesa dos direitos individuais homog?neos, propondo uma concep??o ampliada a todas as situa??es em que a defesa mediata dos direitos individuais homog?neos represente a defesa imediata do Estado democr?tico de direito, papel institucional prec?puo do Minist?rio P?blico, vez que somente pela efetiva??o dos direitos fundamentais alcan?ar-se-? a democracia substancial. Contextualiza-se o problema no tema do acesso ? Justi?a; define-se o papel do Minist?rio P?blico na Constitui??o brasileira de 1988; perfila-se a defesa coletiva dos individuais homog?neos, tangenciando aspectos da racionalidade do processo coletivo, do C?digo Modelo de Processo Coletivo Iberoamericano, do hist?rico do processo coletivo no Brasil. Estuda-se a legitima??o ordin?ria, a extraordin?ria e a substitui??o processual. Investiga-se a natureza jur?dica da legitima??o do ?rg?o-Agente sob as perspectivas gen?rica e espec?fica, perpassando-se pela conceitua??o corrente dos individuais homog?neos e pela proposta de compreens?o deste ensaio, ? luz da bidimensionalidade dos direitos fundamentais. Verifica-se a a??o civil p?blica com instrumento para a tutela coletiva dos individuais homog?neos. Busca-se a supera??o da seara consumerista e das demais ?reas de interpola??o legislativa, norte na relev?ncia social como crit?rio de sindicabilidade. Exemplifica-se as estirpes tribut?ria, previdenci?ria e das omiss?es administrativas como zonas de plena densidade da dignidade da pessoa humana e, por isso, suscet?veis da atua??o ministerial leg?tima. Explicita-se a ratio essendi da legitima??o na seara consumerista como fonte de reverbera??o. Adentra-se no controle jurisdicional da legitimidade ativa do Minist?rio P?blico para a defesa mediata dos individuais homog?neos. Aborda-se t?picos de direitos comparado. Ingressa-se numa leitura filos?fica da legitima??o, tendo por referencial a escola hegeliana.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}