@MASTERSTHESIS{ 2007:845644023,
 	title = {A substancial inconstitucionalidade da emenda constitucional da reelei??o (emenda constitucional n. 16, de 04/06/1997)},
 	year = {2007},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4006",
 	abstract = "A presente disserta??o objetiva debater o comprometimento dos princ?pios constitucionais da isonomia e da rep?blica com a edi??o da Emenda Constituional n? 16/97, que introduziu o instituto da reelei??o para presidente, governadores e prefeitos na ordem constitucional brasileira. S?o analisadas as fun??es dos textos constitucionais na legitima??o e no controle das esferas de poder dentro do Estado Democr?tico de Direito, em que se coloca o papel do controle de constitucionalidade em face da unidade da Constitui??o. A pertin?ncia da chamada norma constitucional inconstitucional e a jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal sobre a mat?ria, bem como o Poder Constituinte, em suas diversas manifesta??es, s?o abordados diante da Teoria da Constitui??o na atualidade e no debate precursor travado na Rep?blica de Weimar (1919-1933). O papel da Constitui??o em uma ordem democr?tica, sua tarefa de coes?o e integra??o pol?tica da na??o e os limites do poder reformador s?o analisados levando em conta os aspectos hist?ricos, sociol?gicos e filos?ficos para o entendimento da rep?blica enquanto princ?pio constitucional. O n?cleo essencial intang?vel de tal princ?pio na ordem constitucional brasileira e a proporcionalidade s?o considerados diante do perfil institucional republicano brasileiro e do princ?pio da legitimidade da ordem constitucional e das esferas de poder por ela institu?das. As incongru?ncias jur?dicas da Emenda Constitucional n? 16/97 s?o explicitadas e orientam duas solu??es para a suscitada inconstitucionalidade de tal ato do poder reformador, sendo uma de car?ter pol?tico e outra essencialmente jur?dica.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito}
}