@MASTERSTHESIS{ 2007:1005490230, title = {A problem?tica do cheque p?s-datado}, year = {2007}, url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/3998", abstract = "A presente disserta??o versa sobre o cheque p?s-datado, a sua origem, a sua utiliza??o pela sociedade brasileira, a sua previs?o legal, a doutrina e a jurisprud?ncia sobre o assunto. Considerando-se a sua crescente utiliza??o e a falta de regulamenta??o legal, ocorre uma inseguran?a jur?dica. Comenta-se, tamb?m, a solu??o legal encontrada por outros pa?ses. Analisam-se, ainda, os projetos de lei em tramita??o na c?mara federal e senado que buscam a regulamenta??o do cheque p?s-datado. A disserta??o encerra, demonstrando que os projetos de lei n?o poder?o alterar a estrutura da lei do cheque, pois a referida lei ? fruto de acordo internacional aprovado pelo congresso nacional, concluindo que o titulo de credito analisado devera surgir como um novo titulo de credito, atrav?s de lei pr?pria.", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito}, note = {Faculdade de Direito} }