@MASTERSTHESIS{ 2025:1836358870,
 	title = {Incentivos fiscais regionais e sustentabilidade ambiental : an?lise jur?dica do ?4? do artigo 43 da constitui??o federal},
 	year = {2025},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11739",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}