@MASTERSTHESIS{ 2025:1159064316, title = {A regulariza??o fundi?ria como instrumento (in)eficaz e (in)efetivo de acesso ao direito fundamental ? propriedade}, year = {2025}, url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11562", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito}, note = {Escola de Direito} }