@MASTERSTHESIS{ 2024:113646467, title = {Direito à explicabilidade algorítmica no contexto do direito tributário brasileiro}, year = {2024}, url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11366", publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Escola de Direito} }