@PHDTHESIS{ 2024:1508407355,
 	title = {Pacto federativo e o cumprimento das decisões da corte interamericana de direitos humanos pela república federativa do Brasil},
 	year = {2024},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11365",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}