@MASTERSTHESIS{ 2024:883689324, title = {Estudos sobre extrafiscalidade no modelo de tributa??o sobre o valor agregado : an?lise de instrumentos e crit?rios de controle}, year = {2024}, url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11364", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito}, note = {Escola de Direito} }