@MASTERSTHESIS{ 2024:451700533,
 	title = {Direito aduaneiro sancionador : do procedimento administrativo aduaneiro ao processo penal},
 	year = {2024},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11349",
 	abstract = "As relações de poder sempre buscaram a manutenção do status quo. Há uma dominação indiscriminada. Mesmo com a repartição de poderes, o executivo conseguiu permanecer inatingível, forte na criação de suas regras e na manutenção do poder de decidir sobre elas. O direito administrativo sancionador aduaneiro segue essa toada, com criação de normativas que expandem as possibilidades de investigação desde a competência do órgão que irá fiscalizar até as buscas e apreensões e quebras de sigilo telemático, bancário e de dados. O trabalho busca denunciar as referidas relações de poder de polícia administrativa, inclusive com uma investigação exemplificativa sobre as decisões judiciais que se afastam das garantias constitucionais e legais dos administrados e jurisdicionados, a contaminar inclusive o processo penal.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}