@MASTERSTHESIS{ 2024:944665681, title = {“A vaga prisional e a reversão do Estado de coisas inconstitucional”}, year = {2024}, url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11341", publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais}, note = {Escola de Direito} }