@MASTERSTHESIS{ 2024:651129526,
 	title = {O direito fundamental à liberdade artísitica e seus limites na ordem jurídico--constitucional brasileira : uma análise à luz do problema na colisão com o direito à honra dos agentes públicos},
 	year = {2024},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11311",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}