@MASTERSTHESIS{ 2024:25753977,
 	title = {Constitucionalismo climático multinível e proibição do retrocesso no Brasil},
 	year = {2024},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11310",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}