@PHDTHESIS{ 2024:776900634,
 	title = {A prestação de serviços digitais na atividade notarial como desafio para a essencialidade da atuação do agente público},
 	year = {2024},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11167",
 	abstract = "A atividade notarial, exercida há centenas de anos pessoalmente e de forma física, está passando por uma verdadeira mudança de paradigma, encontrando-se em processo de alteração drástica. Isso porque o Provimento n.º 100, de 26 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado. Não obstante todo o empenho no sentido da modernização do serviço, mas até mesmo em razão dessa digitalização dos atos notariais e registrais somada a novas tecnologias que surgem, como a blockchain e os contratos inteligentes, por exemplo, pairam vozes no cenário político, na doutrina e, especialmente, na mídia não especializada sustentando a desnecessidade da presença do tabelião de notas como um intermediador para formalizar juridicamente a vontade das partes. Questiona-se se com a supostamente inquebrável cadeia de assinaturas da blockchain, os particulares poderiam confeccionar entre eles todo e qualquer tipo de contrato sem a participação do notário. Muito embora o desenvolvimento da prestação de serviços digitais represente um desafio à atuação da atividade notarial, tendo em vista as possibilidades que ele apresenta à iniciativa do particular para a qualificação documental dos atos por ele praticados, sua essencialidade apresenta-se como assegurada em face de sua função primordial para a segurança jurídica. Ademais, os tabeliães de notas, em razão da sua fé pública e da sua prudência notarial contribuem no Brasil e em todos os países onde se adota o notariado do tipo latino para a desjudicialização e para a desburocratização e em benefício da celeridade almejada pela sociedade e da referida necessária segurança jurídica. A presente tese possui aderência à linha de pesquisa deste PPGD, por propor-se a uma reflexão no âmbito do direito notarial e registral brasileiro relativo ao estudo da atuação do agente público, mais especificamente do tabelião de notas, quando da lavratura dos atos protocolares. Para elucidar o tema proposto, utiliza-se de pesquisa bibliográfica para compor as referências teóricas, como doutrina, artigos científicos e da legislação que dispõe sobre a matéria.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}