@PHDTHESIS{ 2023:998551642, title = {?tica aplicada ? prote??o de dados pessoais e harmoniza??o dos contextos de justifica??o para efetividade dos direitos fundamentais}, year = {2023}, url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11125", publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito}, note = {Escola de Direito} }