@MASTERSTHESIS{ 2013:1115791108,
 	title = {O controle penal no crime de lavagem de capitais},
 	year = {2013},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11027",
 	abstract = "A presente pesquisa tem como escopo analisar de que maneira se estrutura o sistema de controle penal de lavagem de capitais, suas formas de atua??o e principais medidas expedidas. Com isso em vista, verificou-se a exist?ncia de uma tend?ncia   no ?mbito nacional e internacional   de se intensificar as orienta??es preventivas e repressivas do delito de lavagem de capitais. Tendo em conta esta constata??o, realizou-se inspe??o nos ac?rd?os publicados pelo sistema de pesquisa do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o que versassem, mesmo que indiretamente, sobre lavagem de capitais, a fim de constatar a congru?ncia   ou n?o   da express?o jurisprudencial do Tribunal aludido, com a intensifica??o punitiva normativa verificada. O exame das decis?es que formaram o banco de dados da pesquisa permitiu concluir ainda ser inexpressiva a incid?ncia do direito penal no ?mbito complexo das condutas eventualmente configuradoras do delito de lavagem de capitais. Desta forma, permanece o questionamento relativo ao acerto da utiliza??o do direito penal como medida efetiva e n?o meramente simb?lica no trato desta quest?o.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}