@MASTERSTHESIS{ 2023:1706829372,
 	title = {Direito a prote??o de dados pessoais e as tecnologias de reconhecimento facial : consagra??o da prote??o de dados como direito fundamental, vincula??o dos particulares e propostas de regula??o para viabilizar o desenvolvimento da tecnologia no setor privado},
 	year = {2023},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10904",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}