@PHDTHESIS{ 2023:1346091865, title = {Municípios constitucionalmente adequados : análise jurídica dos impactos normativos da criação de municípios no federalismo brasileiro pós 1988}, year = {2023}, url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10802", publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Escola de Direito} }