@PHDTHESIS{ 2023:1031885887,
 	title = {Dever estatal de promoção de políticas públicas sobre energias renováveis : limites e desafios na criação de uma política nacional com base no direito comparado e compromissos internacionais assumidos},
 	year = {2023},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10748",
 	abstract = "A partir do momento em que se tornaram visíveis as consequências ocasionadas pela utilização desmedida dos recursos naturais e pelo consumo excessivo de nossa época, estabeleceu-se no mundo uma nova conscientização ambiental, voltada para a implantação de um desenvolvimento sustentável. Em consonância com os ordenamentos jurídicos internacionais, foi inserido no art. 225 da Constituição brasileira o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A geração de energia é um dos principais
 tópicos quando se fala em proteção ambiental, tendo em vista a sua produção através de fontes não-renováveis acarretar danos imensuráveis ao planeta. A emissão de gases de efeito estufa não apenas interfere com a mudança do clima e o desenvolvimento da fauna e da flora, mas é também responsável por um número cada vez maior de mortes prematuras e problemas de saúde respiratórios. Tendo isso em mente, em 2015 foi firmado o Acordo de Paris, no qual seus signatários, entre eles o Brasil, se comprometeram a reduzir as emissões de gases de efeito estufa para liminar o aumento médio da temperatura global. Para que o objetivo seja alcançado, mais de 90% das soluções envolvem as energias renováveis, seja por meio do seu fornecimento direto, da eletrificação, da eficiência energética ou da utilização de hidrogênio verde. Cientes
 disso, muitos países inseriram a produção de energia renovável dentro de suas políticas públicas com nível alto de prioridade e alcançaram um crescimento significativo na geração de energia limpa em seus territórios. No entanto, o crescimento do setor ainda é tímido no Brasil, no que pese o país possuir um dos maiores potenciais para geração solar e eólica do mundo. O presente trabalho se propõe a verificar a adequação ou deficiência do dever estatal de proteção ambiental do Estado brasileiro frente às políticas públicas que estruturam o setor das energias renováveis no território nacional a partir da análise dos compromissos internacionais assumidos pelo país e do direito comparado. Após o estudo das legislações brasileiras e da apuração quanto a sua eficiência e resultados, se buscará nas experiências estrangeiras alternativas para o caso de a atuação estatal ser considerada deficiente. Foram escolhidas a União Europeia e, mais
 especificamente, a Alemanha para o estudo de direito comparado, tendo em vista o protagonismo e ampla gama de políticas públicas apresentadas tanto pelo bloco econômico, quanto pelo país germânico. Através da análise dos seus principais pacotes legislativos sobre o tema e dos resultados alcançados nas suas jurisdições, será averiguada a possibilidade de uma transposição dessas estratégias para a realidade brasileira, no intuito de incluí-las em uma eventual Política Nacional sobre Energias Renováveis que auxilie no desenvolvimento do setor no país. A pesquisa é de natureza teórica, quantitativa e qualitativa, classificando-se como explicativa. Os métodos de procedimento utilizados foram o histórico, o indutivo e o comparativo. O método de interpretação adotado foi o sistemático, tratando-se de uma pesquisa documental.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}