@MASTERSTHESIS{ 2022:1339713797,
 	title = {Acordo de n?o persecu??o penal : necessidade de limita??o negocial},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10690",
 	abstract = "O presente trabalho consiste em uma an?lise do instituto do acordo de n?o persecu??o penal, implementado pela Lei n? 13.964/19, que vem sendo aplicado em larga escala para os agentes que preenchem todos os requisitos determinados pelo artigo 28-A, do C?digo de Processo Penal. Assim, buscou-se demonstrar a origem idealizadora do instituto, com uma breve compara??o de sistemas e exposi??o de distin??es, apresentando posteriormente algumas problem?ticas em que o legislador foi omisso, tais como a voluntariedade, confiss?o formal e circunstanciada, discricionariedade do ?rg?o acusador em propor o acordo, riscos e demais elementos que merecem debate para fins de aprimoramento da justi?a negocial no Brasil. Desse modo, tra?ou-se o objetivo geral de analisar o instituto e delinear sua efetividade e limites das condi??es que poder?o ser impostas ao indiciado. Por fim, se chegou a conclus?o de que os espa?os de consenso no processo penal poder?o apresentar uma melhora significativa sob os aspectos aos quais se prop?e, desde que devidamente aplicado e fiscalizado com cautela, para que n?o passe de um instrumento auxiliar da justi?a, para mais um problema a ser combatido em raz?o das mazelas que desde a implementa??o, assombram o referido meio da negocia??o.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}