@MASTERSTHESIS{ 2022:1831251159,
 	title = {Os limites materiais do crime de obstru??o de justi?a (Art. 2?, ?1?, da Lei n. 12.850/2013)},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10680",
 	abstract = "A Lei n? 12.850/2013 instituiu no ordenamento jur?dico brasileiro o crime de obstru??o de justi?a, com a finalidade de atender ao mandado de criminaliza??o contido na Conven??o de Palermo. Ainda que inexistente prote??o deficiente ao bem jur?dico administra??o da justi?a, foi inserido um tipo penal gen?rico, vago, indeterminado, prevendo que ?quem impede ou, de qualquer forma, embara?a a investiga??o de infra??o penal que envolva organiza??o criminosa? estar? sujeito a uma pena de tr?s a oito anos de reclus?o, e multa. A segunda turma do Supremo Tribunal Federal j? se manifestou pela constitucionalidade do dispositivo legal, raz?o pela qual o problema do presente estudo reside em quais os limites materiais do crime de obstru??o de
 justi?a. A pesquisa analisou a estrutura dogm?tica que comp?e o crime do art. 2?, ?1?, da Lei n. 12.850/2013, o n?cleo essencial e os limites dos direitos e garantias fundamentais relacionados ? investiga??o criminal, bem como os limites materiais do crime de obstru??o de justi?a, de acordo com os atos leg?timos no ?mbito da administra??o da justi?a. Utiliza-se do m?todo de abordagem dedutivo, do m?todo de procedimento monogr?fico e da t?cnica de pesquisa bibliogr?fica. Os resultados obtidos s?o que os princ?pios da legalidade estrita e do devido processo legal figuram como limites ao ?mbito de incid?ncia do crime de obstru??o de justi?a, uma vez que n?o se tutela a ileg?tima administra??o da justi?a. Os direitos e garantias fundamentais, enquanto limitadores do poder de punir do Estado, tamb?m n?o permitem a incid?ncia do tipo penal, sendo leg?tima toda conduta amparada em direito individual, n?o podendo ser criminalizada.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}