@MASTERSTHESIS{ 2022:1065834322,
 	title = {A execu??o provis?ria da pena no tribunal popular do j?ri do estado do Piau? e a sua (in)conformidade com o comportamento jurisprudencial das cortes superiores},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11486",
 	abstract = "Com a edi??o da Lei n?. 13.964/2019, chegou ao ordenamento jur?dico brasileiro o artigo 492, inciso I, al?nea ?e? do C?digo de Processo Penal. Esse dispositivo se contrap?e ? reda??o do Art. 283 do mesmo reposit?rio, o qual foi declarado constitucional recentemente por interm?dio dos julgamentos das ADC?s n. 43, 44 e 54. Esse paradoxo cria grave inseguran?a jur?dica, possibilitando o surgimento de decis?es antag?nicas. No presente trabalho, al?m de ter sido realizada, inicialmente, a contextualiza??o hist?rica que permitiu o surgimento do artigo. 492, I, ?e? do CPP, realizou-se sua an?lise sob um prisma constitucional, verificando-se a sua incompatibilidade com a Carta Constitucional de 1988. Com a finalidade de verificar como estava a aplica??o da citada disposi??o na pr?tica, realizou-se pesquisa jurisprudencial no Estado do Piau?, no STJ e no STF, tendo sido verificado, em car?ter majorit?rio, nos dois primeiros, que a referida disposi??o legal n?o vem sendo aplicada pelo Poder Judici?rio nos ?rg?os analisados, pois os julgadores entendem que ela afronta o que foi recentemente decidido pelo STF nas ADC?s n?. 43, 44 e 54. No ?mbito da Suprema Corte, no entanto, a quest?o ? mais tormentosa, tendo em vista que o julgamento do RE n?. 1.235.340 tem indicado a possibilidade de uma ?guinada jurisprudencial?, com o reconhecimento da constitucionalidade do mencionado dispositivo. Desse modo, o presente trabalho se debru?ou tanto sobre uma an?lise te?rica da mat?ria, com o enfrentamento do prisma constitucional do artigo em debate, como prop?s, tamb?m, a realizar uma pesquisa jurisprudencial sobre o tema, catalogando e documentando os principais posicionamentos pretorianos sobre a aplica??o do referido dispositivo legal",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}