@MASTERSTHESIS{ 2023:478668582,
 	title = {Standards para a aplica??o de precedentes : par?metros para uma avalia??o de compatibilidade entre decis?es das cortes de justi?a e das cortes supremas},
 	year = {2023},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10648",
 	abstract = "Este trabalho tem como objetivo investigar a atividade realizada pelos Tribunais Estaduais de Justi?a (TJ's) e Tribunais Regionais Federais (TRF's) ao avaliarem a compatibilidade entre o seu ac?rd?o recorrido e a orienta??o firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justi?a (STJ) no julgamento de recursos extraordin?rio e especial repetitivos, conforme disp?e o art. 1.040, incisos I e II do C?digo de Processo Civil (CPC/15). O problema de pesquisa consiste em indicar a partir de quais standards (par?metros) pode ser feito, de maneira fundamentada, o exame de compatibilidade que se exprime da norma processual. Pela perspectiva institucional adotada, os TJ's e os TRF's s?o Cortes de Justi?a, ao passo que o STF e o STJ, Cortes Supremas. Sendo assim, uma vez julgado e publicado o precedente, caber? ?s cortes de origem, em sendo o caso, adequar o ac?rd?o recorrido ? orienta??o fixada pelas Cortes Supremas no julgamento paradigma. Pelo modo como o ordenamento jur?dico brasileiro se constitui, s?o as Cortes de Justi?a que dizem se o precedente ? aplic?vel ou n?o ao caso concreto. ? essencial, ent?o, que os TJ's e os TRF's tenham condi??es de fazer um exame de compatibilidade adequado entre a sua decis?o e o precedente. No espa?o de an?lise entre os discursos jur?dicos, desenvolve-se uma opera??o interpretativa e argumentativa cuja finalidade ? definir se o ac?rd?o recorrido ? compat?vel ou n?o com o entendimento da Corte Suprema. Levando isto em conta, os standards configuram um modelo de controle do ju?zo comparativo entre as decis?es, que busca evitar que a discricionariedade judicial da qual disp?em as Cortes de Justi?a seja convertida em puro arb?trio. Parte-se do pressuposto de que todas as decis?es judiciais precisam ser fundamentadas. S? por meio de um ju?zo comparativo fundamentado ? que os precedentes ser?o respeitados.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}