@MASTERSTHESIS{ 2022:1363358922,
 	title = {Riscos e (in)constitucionalidades da flexibiliza??o do porte (ou do acesso) as armas de fogo no Brasil},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10643",
 	abstract = "A Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tamb?m chamada de Estatuto do Desarmamento, instituiu no Brasil regras que objetivam reduzir o n?mero de armas, visando diminuir a viol?ncia. Todavia, no Governo de Jair Messias Bolsonaro foram editados diversos decretos presidenciais, pelos quais o acesso ?s armas foi flexibilizado, indo na contram?o do instrumento legal supracitado. Diante disso, buscou-se analisar as controv?rsias desses atos normativos, tanto em rela??o ? Constitui??o Federal de 1988, quanto ao impacto deles para a sociedade brasileira. Para tanto, utilizou-se da pesquisa explorat?ria, com levantamento bibliogr?fico e dados emp?ricos, com os quais se empregou uma pesquisa qualitativa. Assim sendo, foram explanados temas relacionados ?s armas de fogo e seguran?a p?blica em n?vel internacional, abordando-se o tema na perspectiva da criminologia e, ainda, tratando sobre as experi?ncias com sua flexibiliza??o ou restri??o. Aprofundou-se ainda em rela??o ao debate no ordenamento jur?dico brasileiro, indo desde os aspectos hist?ricos at? o posicionamento dos tribunais superiores e as proposi??es legislativas em prol da flexibiliza??o do porte de armas de fogo. Direcionou-se para a flexibiliza??o das armas de fogo durante o governo Bolsonaro, abordando-se os decretos presidenciais editados neste per?odo e que facilitaram o acesso ?s armas, fazendo um contraponto entre armas e criminalidade no Brasil e na Amaz?nia legal ap?s a flexibiliza??o. Por fim, o foco foi a an?lise dos decretos sob o ponto de vista constitucional e a inseguran?a jur?dica diante da flexibiliza??o. Restou evidente que os decretos presidenciais em quest?o s?o inconstitucionais, por tratarem por meio de ato normativo secund?rio de assunto que deveria ser regulado em lei; al?m disso, alteram a pol?tica nacional de acesso restrito ?s armas, estando destoantes do ordenamento jur?dico brasileiro e da Constitui??o Federal de 1988, depreendendo-se que o maior n?mero de armas n?o diminui a viol?ncia; ao contr?rio, atestam-se novos conflitos.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}