@MASTERSTHESIS{ 2022:1179270639,
 	title = {Crime de frustra??o do car?ter competitivo de licita??o (ART. 337-F do CP) : bem jur?dico, tipicidade e ofensividade},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10640",
 	abstract = "Prop?e-se na presente disserta??o, vinculado ? linha de pesquisa de Sistema penal e viol?ncia, do PPGCrim da PUCRS, pesquisar as mudan?as na esfera criminal impostas a partir da altera??o legislativa da Lei de Licita??es e Contratos Administrativos (Lei n? 14.133, de 1? de abril de 2021), que revogou os arts. 89 a 108 da Lei n? 8.666/93, ao tempo que implantou o Cap?tulo II-B no C?digo Penal (Dos crimes em licita??es e contratos administrativos, com inser??o no T?tulo XI da Parte Especial ? Dos crimes contra a Administra??o P?blica. Objetiva-se explorar o crime de frustra??o do car?ter competitivo de licita??o (art. 337-F do CP), a partir do qual se teceu uma minuciosa an?lise sob o prisma da teoria do bem jur?dico, inclusive sob a perspectiva de bens jur?dicos supraindividuais, associada aos ditames constitucionais que limitam a atua??o punitiva estatal, com destaque para a ofensividade da conduta. Para al?m disso, aborda-se de forma geral o instituto licita??o, observando-se seus princ?pios gerais e especiais, hip?teses de bens tutelados e mandamento constitucional impl?cito de criminaliza??o. Foca-se ainda no estudo anal?tico do crime de frustra??o do car?ter competitivo de licita??o (art. 337-F do CP), cujas particularidades proporcionam verificar os elementos objetivos e subjetivos do tipo, alcan?ando-se um crime classificado como de resultado cortado, cuja t?cnica legislativa penal somente se sustenta diante de uma robusta e justificada hip?tese de ofensa.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}