@MASTERSTHESIS{ 2022:1624268928,
 	title = {A liberação da maconha no contexto das políticas públicas de controle criminal, penitenciárias e de saúde no Brasil},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10636",
 	abstract = "Este estudo buscou algumas respostas para as questões que perpassam o tema da legalização do uso da cannabis no Brasil, sob uma perspectiva/delimitação do impacto da liberação da maconha nas políticas públicas de controle criminal, penitenciárias e de saúde no Brasil. Os dados foram obtidos através de levantamentos bibliográficos e de normas legais sobre as políticas públicas de enfrentamento ao tráfico e prevenção ao uso, consumo e abuso de drogas no país. As análises tiveram como pano de fundo a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para mostrar o fracasso do Estado democrático de direito, como provedor da segurança pública, na efetivação da política pública de controle às drogas. Constatou-se pelas discussões que, como a maioria dos países da América Latina, o Brasil ainda não conseguiu estabelecer coalizões de políticas sociais que possibilitem a elaboração de novas políticas públicas de controle às drogas. Desse modo, o Estado não está sendo eficiente no controle ao tráfico de drogas, empregando muitos recursos e com resultados poucos expressivos, demonstrando a necessidade de adequação dessa política. Lado outro, verificou-se que países que implementaram políticas de legalização ou descriminalização têm obtido resultados satisfatórios. Nesse sentido, a efetivação de políticas públicas de controle para a diminuição de risco e para a reinserção do usuário junto a sociedade, além de uma gradativa legalização associada com um sistema de controle e fiscalização, abandonando o foco no poder punitivo e proibicionista e medida que se impõe.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}