@MASTERSTHESIS{ 2022:1521588204,
 	title = {O dever de fundamentação das decisões judiciais e o tribunal do júri : uma análise crítica do modelo decisório dos jurados do conselho de sentença no Brasil},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10632",
 	abstract = "O Estudo objetivou-se em analisar e compreender o dever constitucional de motivação para todas as decisões judiciais e sua relação com o Tribunal do Júri Brasileiro, de modo, a saber, em que medida é possível manter toda a sistemática adotada em nível infraconstitucional para as decisões dos jurados, isentos de uma obrigação mínima de fundamentação, baseando-se na íntima convição como método de valoração de prova e formação do convencimento, sem que se possa violar a força normativa da Constituição com seus direitos e garantias fundamentais na condição de elementos indispensáveis para a materialização plena de democracia substancial que respeite os direitos humanos no contexto de um Estado Democrático de Direito, com a finalidade de desenvolver a utilidade de redefinir o modelo decisório dos jurados no júri. Durante anos manteve-se a doutrina e os legisladores como se adormecidos estivessem, sem tecer maiores questionamentos a respeito dos motivos para se continuar a aceitar o caráter democrático do júri pelo simples fato de ser integrado por pessoas do povo e que a falta de fundamentação das decisões dos jurados que compõem o Conselho de Sentença é justificada pelos princípios constitucionais do sigilo das votações e da soberania dos veredictos. Conclui-se que diante de toda a base teórica construída em cima da temática do modelo decisório do Júri Brasileiro, relacionando-o como dever constitucional de motivação de todas as decisões judiciais, foi viável traçar novos ideais para um novo sistema de decisão para o Conselho de Sentença, por meio de critérios mínimos de racionalidade para suas decisões, alinhados às demais garantias constitucionais, especialmente o contraditório, plenitude defesa, isonomia, duplo grau de jurisdição, devido processo legal, dentre outros, contribuindo, assim, para se reduzir os espaços de exercício arbitrário e a cultura do decisionismo por parte das decisões dos juízes leigos no Tribunal do Júri Brasileiro.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}