@MASTERSTHESIS{ 2022:1350787989,
 	title = {O dever de fundamenta??o das decis?es judiciais e o tribunal do j?ri : uma an?lise cr?tica do modelo decis?rio dos jurados do conselho de senten?a no Brasil},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10632",
 	abstract = "O Estudo objetivou-se em analisar e compreender o dever constitucional de motiva??o para todas as decis?es judiciais e sua rela??o com o Tribunal do J?ri Brasileiro, de modo, a saber, em que medida ? poss?vel manter toda a sistem?tica adotada em n?vel infraconstitucional para as decis?es dos jurados, isentos de uma obriga??o m?nima de fundamenta??o, baseando-se na ?ntima convi??o como m?todo de valora??o de prova e forma??o do convencimento, sem que se possa violar a for?a normativa da Constitui??o com seus direitos e garantias fundamentais na condi??o de elementos indispens?veis para a materializa??o plena de democracia substancial que respeite os direitos humanos no contexto de um Estado Democr?tico de Direito, com a finalidade de desenvolver a utilidade de redefinir o modelo decis?rio dos jurados no j?ri. Durante anos manteve-se a doutrina e os legisladores como se adormecidos estivessem, sem tecer maiores questionamentos a respeito dos motivos para se continuar a aceitar o car?ter democr?tico do j?ri pelo simples fato de ser integrado por pessoas do povo e que a falta de fundamenta??o das decis?es dos jurados que comp?em o Conselho de Senten?a ? justificada pelos princ?pios constitucionais do sigilo das vota??es e da soberania dos veredictos. Conclui-se que diante de toda a base te?rica constru?da em cima da tem?tica do modelo decis?rio do J?ri Brasileiro, relacionando-o como dever constitucional de motiva??o de todas as decis?es judiciais, foi vi?vel tra?ar novos ideais para um novo sistema de decis?o para o Conselho de Senten?a, por meio de crit?rios m?nimos de racionalidade para suas decis?es, alinhados ?s demais garantias constitucionais, especialmente o contradit?rio, plenitude defesa, isonomia, duplo grau de jurisdi??o, devido processo legal, dentre outros, contribuindo, assim, para se reduzir os espa?os de exerc?cio arbitr?rio e a cultura do decisionismo por parte das decis?es dos ju?zes leigos no Tribunal do J?ri Brasileiro.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}