@MASTERSTHESIS{ 2022:1301879634,
 	title = {Prote??o de dados pessoais sens?veis em sa?de p?blica : uma an?lise dos limites no tratamento independente de consentimento},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10629",
 	abstract = "? partir da permissiva constante no Art.11, inciso II, al?nea b, da Lei 13.709/2018, quanto a possibilidade de tratamento de dados sens?veis independente de consentimento, impera a necessidade da afixa??o das balizas interpretativas para o tratamento e compartilhamento de dado sens?veis em sa?de voltados ao desenvolvimento de pol?ticas p?blicas epidemiol?gicas. Partindo de tal quest?o central e da problem?tica propulsora quanto a quais limites interpretativos seriam estes, a investiga??o deste estudo, de ambi?ncia qualitativa, a utilizar o m?todo indutivo, monogr?fico, e a estar embasado em uma t?cnica explorat?ria bibliogr?fica e documental, imprime enquanto objetivos espec?ficos, a an?lise dos fatores hist?ricos, sociais e jur?dicos a que culminaram com a g?nese de um direito aut?nomo a prote??o de dados e de uma lei protetiva espec?fica no contexto brasileiro; a abordagem do par?metro para o desenvolvimento de pol?ticas p?blicas epidemiol?gicas por interm?dio da informatiza??o e opera??o com dados sens?veis e perante ao aparente conflito entre os direitos fundamentais ? prote??o de dados e ? autodetermina??o informativa e o direito ? sa?de e ? vida; verifica??o do processo de implementa??o pr?tica da Autoridade Nacional de Prote??o de Dados, ? luz da previs?o legal e regimental e, neste sentido, aferir os limites atinentes ao tratamento independente do ato consentir do usu?rio, a destacar o papel que esta autoridade desempenha nesse processo. As concludentes despontadas apontam, inicialmente no sentido de que os limites adstritos ao Art.11, inciso II, b s?o os consonantes a uma pr?pria interpreta??o integral da Lei Geral de Prote??o de Dados, a revelar e promover efetividade aos princ?pios e fundamentos dispostos na lei, assim como uma interpreta??o compat?vel com os ditames constitucionais e a revelar uma ?tica racional em tal atividade de tratamento, preocupada em promover o maior zelo poss?vel aos direitos fundamentais dos usu?rios e titulares de dados. No tocante a segunda considera??o final asseverada ? referente ao papel salutar que a autoridade nacional det?m nesse contexto, tanto de contribui??o para a afixa??o de tais contornos interpretativos do dispositivo, como tamb?m a promover a fiscaliza??o de que, uma fez fixado, seja implementando tamb?m no plano pr?tico, a promover uma atua??o preventiva pedag?gica e elucidativa para a sociedade em geral e, oportunamente, a administra??o p?blica a quem compete a promo??o de pol?ticas e presta??o de servi?os em sa?de.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}