@MASTERSTHESIS{ 2022:66153177,
 	title = {A altera??o nos assentos civis do prenome e do sexo : uma an?lise da orienta??o do CNJ},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10622",
 	abstract = "Esse estudo tem como objetivo analisar o Provimento n? 73 do Conselho Nacional de Justi?a, especialmente no que tange aos aspectos relacionados aos Princ?pios da Dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade de g?nero e da seguran?a jur?dica. Para tanto, tem como uma das hip?teses a possibilidade do Provimento, a despeito de primar pelos princ?pios ligados ? identidade de g?nero, fragilizar a seguran?a das rela??es jur?dicas, na medida em que prev? que a altera??o do prenome e do g?nero administrativamente e sem a necessidade de interven??o cir?rgica e tratamento hormonal, tenha o car?ter, em regra, sigiloso, fato esse que pode comportar eventuais obst?culos para a busca da responsabiliza??o de car?ter c?vel, penal, fiscal ou administrativa. Como hip?tese secund?ria aborda que apesar de existir tais possibilidades a serem analisadas de maneira pontual e no caso concreto, tal probabilidade ? afer?vel em uma inexistente ou ?nfima situa??o, que estando ligada ? eventual falha no sistema de comunica??o de ?rg?os e serventias, pode incorrer em transgress?es de aspectos normativos que atingem negativamente a seguran?a jur?dica. Nesse contexto, a parte que antecede a edi??o do Provimento n? 73 se encontra inserida em um contexto de in?meras decis?es judiciais que se iniciaram em demandas de car?ter concreto at? chegar em uma an?lise de ?mbito abstrato por meio do julgamento da A??o Direta de Inconstitucionalidade n? 4275/DF. Da mesma forma, diversas discuss?es que ocorreram em ?mbito internacional fizeram com que o Brasil disciplinasse a quest?o, n?o obstante a aus?ncia de codifica??o da mat?ria. Com efeito, essa pesquisa observa quest?es de natureza jur?dica e social que envolve os direitos das minorias.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}