@MASTERSTHESIS{ 2022:2009714794,
 	title = {A liberdade provis?ria no pacote anticrime : uma an?lise sobre a (in)constitucionalidade do Art. 310, ?2? do c?digo de processo penal},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10611",
 	abstract = "O presente estudo pretende abordar o instituto da liberdade provis?ria, considerada uma das principais ferramentas de coopera??o para salvaguardar direitos para as liberdades civis, enfatizando as inova??es trazidas pela Lei n? 13.964/2019, em especial, a prevista no artigo 310, ?2? do C?digo de Processo Penal. O referido dispositivo veda a concess?o de liberdade provis?ria de maneira abstrata, amparando-se, apenas, no tipo penal ou na reincid?ncia do agente, em uma estrita seletividade penal. A fim de contextualizar o instituto, foi realizado um estudo do autoritarismo estatal, relacionando-o ao sistema penal. Ademais, foram delineados os princ?pios constitucionais, analisadas suas aplica??es espec?ficas e os conflitos com os temas propostos, acompanhado da apresenta??o do instituto da liberdade provis?ria, suas esp?cies e premissas. Em seguida, realizou-se uma an?lise acerca da constitucionalidade do artigo 310, ?2? do C?digo de Processo Penal, ? luz dos princ?pios constitucionais, do sistema acusat?rio e da hierarquia das normas. Partindo-se de uma revis?o bibliogr?fica, utilizando livros, legisla??o e jurisprud?ncia, a an?lise do objeto do trabalho demonstrou que a imposi??o desse dispositivo, afronta princ?pios constitucionais e ofende a separa??o dos poderes. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal deve declarar a inconstitucionalidade do artigo 310, ?2? do C?digo de Processo Penal, por descumprimento de princ?pios e precedentes constitucionais. Para isso, sugere-se que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na condi??o de legitimado, proponha uma A??o Direta de Inconstitucionalidade.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}