@MASTERSTHESIS{ 2022:5956390,
 	title = {Responsabilidade penal por omiss?o impr?pria do compliance officer : dos fundamentos do compliance ? an?lise de casos pr?ticos no contexto brasileiro},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10602",
 	abstract = "Esta disserta??o foi constru?da com a utiliza??o do m?todo dedutivo e da t?cnica de pesquisa explorat?ria, bibliogr?fica, aplicada e qualitativa. A pergunta central que o trabalho busca responder ?: ?? poss?vel a imputa??o de responsabilidade penal por omiss?o impr?pria ao compliance officer no contexto brasileiro??. Para responder tal questionamento, o trabalho parte das bases fundamentais do compliance, passa pela dogm?tica da omiss?o impr?pria e finaliza com a an?lise de casos pr?ticos. A exposi??o foi dividida em tr?s cap?tulos. O primeiro cap?tulo teve como objetivo tra?ar os detalhes da fun??o do compliance officer no plano do dever-ser, visto que, no plano do ser, as atribui??es deste profissional s?o vari?veis conforme a realidade de cada empresa. O segundo cap?tulo visou ao aprofundamento do estudo dos delitos omissivos impr?prios, buscando-se, ao final, o estabelecimento de uma conex?o entre essa esp?cie delitiva e o trabalho desempenhado pelo compliance officer. O terceiro cap?tulo buscou a conex?o entre os objetos de estudo dos dois cap?tulos iniciais por meio da proposi??o de quatro casos pr?ticos em que poderia ser cogitada a responsabilidade penal por omiss?o impr?pria do compliance officer. Os dois primeiros casos propostos s?o desenvolvidos a partir da estrutura da sociedade an?nima, enquanto os dois ?ltimos foram confeccionados com base na configura??o da sociedade empres?ria limitada. Em cada uma das situa??es, ficou n?tida a dificuldade pr?tica de imputa??o de responsabilidade penal omissiva impr?pria ao compliance officer pela aus?ncia da sua posi??o de garantidor. Concluiu-se, ao final, que o ponto nuclear que impediu a responsabiliza??o criminal foi a inexist?ncia do poder de agir para evitar o resultado t?pico, fato este que ? resultante, em grande medida, da imaturidade da cultura de compliance no Brasil, a qual ? marcada pela falta de delimita??o das tarefas que devem ficar ao encargo do profissional em quest?o.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}