@MASTERSTHESIS{ 2022:1963454618,
 	title = {A preval?ncia do negociado sobre o legislado e os limites da autonomia coletiva},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10474",
 	abstract = "A presente disserta??o analisa o princ?pio da preval?ncia do negociado sobre o legislado e os limites da autonomia coletiva ? luz da Lei no 13467/2017. Apresenta inicialmente a Organiza??o Sindical Brasileira e os conflitos coletivos de trabalho, a partir da historicidade do sistema sindical a partir de seu surgimento na Revolu??o Industrial durante confronto entre classes e o assento do tema na Constitui??o Federal de 1988. O segundo cap?tulo aborda a vis?o hist?rica do Direito do Trabalho e a autonomia coletiva, que ? carater?stica pluralista do Direito do Trabalho como resultado da emerg?ncia do Direito Social. Verifica o artigo 611-B como proibitivo de negocia??o em respeito ao princ?pio da reserva legal e outras normas constitucionais n?o contempladas pelo artigo 7? da Constitui??o Federal, e a lacuna criada pelo legislador no caput do artigo 611-A, ampliando a flexibilidade da norma. Estuda os casos em que o legislador n?o respeitou o princ?pio da reserva legal, criando diverg?ncias e contradi??es, principalmente no que diz respeito a insalubridade e participa??o nos lucros e resultados da empresa. Por fim, conclui que a flexibiliza??o criada pelo princ?pio da preval?ncia do negociado sobre o legislado n?o ? absoluta, destacando a necessidade do int?rprete em se socorrer do conte?do axiol?gico do Direito do Trabalho, da Teoria do Di?logo das Fontes e limitadores externos a lei para disciplinar o teor do instrumento coletivo nos casos n?o contemplados pelo artigo 611-A da CLT.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}