@PHDTHESIS{ 2022:1152735896,
 	title = {(In)constitucionalidade e (in)convencionalidade na aus?ncia de fundamenta??o da decis?o que recebe a acusa??o no processo penal brasileiro},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10369",
 	abstract = "O presente trabalho det?m-se no prop?sito de reestruturar, em termos de signific?ncia, o conceito de fundamenta??o judicial no processo penal, a partir da decis?o que recebe a pretens?o acusat?ria na fase de admissibilidade, antecedente ? instru??o e ao julgamento. A investiga??o centra-se em dois eixos epist?micos, o controle de convencionalidade e o garantismo processual penal. O primeiro sugere a efetiva??o das normas convencionais de forma direta e imediata no ?mbito da jurisdi??o processual penal como condi??o de procedibilidade, isto ?, de legitima??o do pr?prio processo. O segundo visa demonstrar que a decis?o judicial, enquanto ato de poder circunspecta a elementos cognitivos, ?ticos e normativos, encontrar? no conceito de fundamenta??o adequada um espa?o de controle das garantias convencionais do devido processo. Trata-se de um trabalho pautado em uma pesquisa inter e transdisciplinar que valoriza os m?todos indutivo e sist?mico na medida em que se presta a organizar conhecimentos em favor da constru??o de uma nova mentalidade. Assim, a infer?ncia resultante do contexto das teorias da convencionalidade e os estudos jus filos?ficos em torno do conceito de poder sugerem um novo aporte te?rico para o conceito de fundamenta??o adequada no processo penal. A tese alcan?ada ? sugerida em termos pragm?ticos, de modo que n?o se reconhecer? como devidamente fundamentada a decis?o que receba a den?ncia ou queixa que n?o exclua a viola??o de garantias convencionais do devido processo, especificamente aquelas constantes da Conven??o Americana de Direitos Humanos.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}