@MASTERSTHESIS{ 2022:533217720,
 	title = {O consentimento na Lei geral de proteção de dados e o problema da assimentria informacional : soluções a partir da cláusula geral da boa-fé objetiva},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10358",
 	abstract = "A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira de n.º 13.709/18 representa importantíssimo marco legal para a proteção e garantia da pessoa humana, uma vez que facilita o controle dos dados tratados, impõe deveres e responsabilidades aos agentes envolvidos e proporciona segurança para que as informações circulem. A autodeterminação informativa foi reconhecida como um dos fundamentos da LGPD e alcança ao indivíduo o direito de decidir sobre o uso dos seus dados pessoais; sendo o consentimento principal base legal para o tratamento de dados pessoais, é instrumento fundamental para o exercício desse direito. Por sua vez, a inserção da cláusula geral da boa-fé objetiva, no caput do artigo 6º da LGPD, impõe um padrão ético e leal de conduta de todos os personagens envolvidos no tratamento de dados pessoais, especialmente daqueles que têm o domínio das tecnologias que coletam essas informações e que possuem a responsabilidade de zelar pela privacidade dos usuários. Nesse contexto, são identificadas as condutas legais e decorrentes da boa-fé objetiva dos controladores dos dados, a fim de se encontrar alternativas para mitigar a assimetria informacional presente nessas relações, bem como a conexão entre a boa-fé objetiva e o privacy by design como estrutura necessária para a proteção da confiança dos titulares sobre a segurança de suas informações no momento do consentimento.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}