@PHDTHESIS{ 2022:1982690518,
 	title = {Por uma pol?tica legislativa penal brasileira : fundamentos e limites jur?dicos e pol?tico-democr?ticos para o ato de cria??o de Leis penais},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10356",
 	abstract = "A presente tese de doutorado debru?a-se sobre o fen?meno da hipertrofia da legisla??o penal brasileira e pretende discutir as suas poss?veis causas. Prop?e-se, destarte, demonstrar a validade da tese segundo a qual o atual estado de coisas da pol?tica criminal brasileira ? condicionado por tr?s circunst?ncias: pela relativa falta de interesse da Ci?ncias Criminais no processo prim?rio de criminaliza??o, pela natureza atr?fica do di?logo estabelecido entre as Ci?ncias Criminais e as teorias da legisla??o e das pol?ticas p?blicas e, finalmente, pela precariedade dos instrumentos normativos que disciplinam o processo legislativo brasileiro. No intuito de melhor compreender as causas dessa hipertrofia, promove-se uma revis?o da bibliografia e uma an?lise documental que objetivam apurar, ? luz do modelo de racionalidade penal proposto por D?ez Ripoll?s, a qualidade das justificativas apresentadas pelos membros do Congresso Nacional para a cria??o de novos tipos penais. A investiga??o proposta abrange o per?odo compreendido entre a 48? e a 55? Legislaturas. O primeiro cap?tulo da tese explora as possibilidades de uma aproxima??o (sob bases conceituais e program?ticas) entre os campos da pol?tica criminal, das pol?ticas p?blicas e das teorias da legisla??o, cuja converg?ncia pode dar ensejo ao que se poderia chamar de uma pol?tica legislativa penal. O segundo cap?tulo aborda quest?es relacionadas ? legitimidade jur?dica (e pol?tica) do processo legislativo penal por meio de di?logos com autores relacionados ao eixo Brasil-Espanha. S?o destacados, ainda, os ganhos heur?sticos implicados no entendimento de que o saber pol?tico-criminal representa um saber pautado e atravessado por quest?es de natureza pol?tica. Busca-se, nesse passo, demonstrar as raz?es pelas quais se pode afirmar que os postulados da teoria radical da democracia oferecem novos e importantes crit?rios para a discuss?o da legitimidade das decis?es criminalizadoras em regimes democr?ticos. O terceiro cap?tulo analisa os limites e possibilidades das normas e institui??es que caracterizam o processo legislativo brasileiro. Objetiva-se, no ponto, propor e justificar a necessidade de se operar reformas pontuais nos regimentos internos da C?mara dos Deputados e do Senado Federal. Em sede de conclus?o, s?o apresentados, em forma de proposi??es sint?ticas, enunciados que buscam dar sustenta??o ? tese defendida.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}