@MASTERSTHESIS{ 2022:139097549,
 	title = {O direito ? explica??o nas decis?es automatizadas : uma an?lise ? luz do devido processo informacional e do sistema jur?dico brasileiro},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10294",
 	abstract = "O presente estudo trata da tem?tica do direito ? explica??o nas decis?es automatizadas, isto ?, da necessidade de dar conhecimento ao indiv?duo dos passos l?gicos em rela??o ?s escolhas algor?tmicas na tomada de decis?o que afetem seus interesses, inclu?das as decis?es destinadas a definir perfis pessoais. Para tanto, inicia-se com a an?lise do conceito de decis?o automatizada e do seu potencial discriminat?rio, bem como com an?lise das veda??es constitucionais para a poss?vel pr?tica de decis?es judiciais automatizadas no Brasil. Posteriormente, pelo fato de o trabalho abordar o direito ? explica??o ? luz do devido processo informacional, a pesquisa realiza uma an?lise da origem hist?rica do devido processo legal e da forma??o da autodetermina??o informativa, para ent?o tra?ar o caminho do devido processo informacional. Por fim, realiza-se uma an?lise da atual interpreta??o de releitura do devido processo legal para formar o devido processo informacional, que confere ao indiv?duo o direito de evitar exposi??es de seus dados sem a possibilidade m?nima de controle e sem afetar a preserva??o das garantias dos direitos fundamentais b?sicos, que sofre riscos de viola??o pelos avan?os tecnol?gicos no atual cen?rio do poder de vigil?ncia.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}