@MASTERSTHESIS{ 2021:570726972,
 	title = {Coleta obrigatória de material genético de condenados : aspectos jurídico-penais, bioéticos econstitucionais conforme a Lei n.º 12.654/2012},
 	year = {2021},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10245",
 	abstract = "Este trabalho vincula-se ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, na área de concentração Sistema Penal e Violência e na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. Utilizando-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, analisa-se a viabilidade constitucional, penal e bioética da coleta compulsória de material genético de condenados, com objetivo de identificação de perfil genético e respectivo armazenamento em banco de dados sigiloso. Essa coleta está prevista na Lei n.º 12.654/2012, que altera a Lei de Execução Penal e, atualmente, é questionada no Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário n.º 973.837/MG. Além de aspectos jurídico-penais, bioéticos e constitucionais, são abordados julgamentos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a fim de demonstrar os critérios construídos pela jurisprudência europeia para a existência e o funcionamento da coleta de material genético e da base de dados genéticos. Por fim, apesar de concluir pela possibilidade de imposição legal da coleta compulsória de material genético de condenados, adverte-se que, no Brasil, a restrição feita pela Lei n.º 12.654/2012 esvaziou o conteúdo do direito fundamental à intimidade genética e não pode ser considerada proporcional, devendo-se respeitar o consentimento livre e informado.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}