@MASTERSTHESIS{ 2021:1215851808,
 	title = {Coleta obrigat?ria de material gen?tico de condenados : aspectos jur?dico-penais, bio?ticos econstitucionais conforme a Lei n.? 12.654/2012},
 	year = {2021},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10245",
 	abstract = "Este trabalho vincula-se ao Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia e na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos. Utilizando-se o m?todo de abordagem hipot?tico-dedutivo, analisa-se a viabilidade constitucional, penal e bio?tica da coleta compuls?ria de material gen?tico de condenados, com objetivo de identifica??o de perfil gen?tico e respectivo armazenamento em banco de dados sigiloso. Essa coleta est? prevista na Lei n.? 12.654/2012, que altera a Lei de Execu??o Penal e, atualmente, ? questionada no Supremo Tribunal Federal atrav?s do Recurso Extraordin?rio n.? 973.837/MG. Al?m de aspectos jur?dico-penais, bio?ticos e constitucionais, s?o abordados julgamentos do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a fim de demonstrar os crit?rios constru?dos pela jurisprud?ncia europeia para a exist?ncia e o funcionamento da coleta de material gen?tico e da base de dados gen?ticos. Por fim, apesar de concluir pela possibilidade de imposi??o legal da coleta compuls?ria de material gen?tico de condenados, adverte-se que, no Brasil, a restri??o feita pela Lei n.? 12.654/2012 esvaziou o conte?do do direito fundamental ? intimidade gen?tica e n?o pode ser considerada proporcional, devendo-se respeitar o consentimento livre e informado.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}