@PHDTHESIS{ 2021:2066454001,
 	title = {Acordo de colaboração premiada : natureza jurídica, princípios orientadores da relação obrigacional e principais hipóteses de dissolução},
 	year = {2021},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10242",
 	abstract = "A presente pesquisa possui como finalidade identificar a evolução da colaboração premiada no ordenamento jurídico brasileiro, examinando especialmente a sua natureza jurídica, os princípios que norteiam a relação negocial, bem como as principais formas de desfazimento da avença e as suas consequências jurídicas. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e restou estruturado em três capítulos. No primeiro, traçou-se um panorama de expansão do Direito Penal como sendo fator de influência para o desenvolvimento de uma justiça penal negocial de primeira dimensão, expressada especialmente pela transação penal e pela suspensão condicional do processo previstas na Lei nº 9.099/1995 e relacionadas, em regra, às infrações penais de menor potencial ofensivo. Em seguida, pontuou-se como o desenvolvimento da colaboração premiada contribuiu para o surgimento de uma justiça penal consensual de segunda dimensão, vinculada à criminalidade dotada de maior gravidade. A crescente utilização da colaboração premiada não foi acompanhada pelo desenvolvimento do regramento legal do instituto, cujas lacunas acabaram sendo preenchidas pela jurisprudência e pela doutrina. O segundo capítulo do trabalho buscou suprir essa falta de maturidade estrutural da colaboração premiada, analisando-se a sua natureza jurídica desde a perspectiva da Teoria do Fato Jurídico. O capítulo derradeiro estabeleceu a proposição de um subsistema principiológico que deve reger a relação negocial havida entre autoridade pública e colaborador, e que é composto pelos princípios da boa-fé, da conservação dos negócios jurídicos e do favor rei. Ainda, definiu-se a estrutura do negócio jurídico de acordo de colaboração premiada nos planos da existência, da validade e da eficácia, bem como se avaliou as principais hipóteses de desfazimento do pacto colaborativo, identificando as principais consequências jurídicas. Pensa-se que a presente pesquisa contribui para o amadurecimento teórico da colaboração premiada porque busca as raízes doutrinárias dos negócios jurídicos e as relaciona com o acordo de colaboração, bem como pelo fato de que traça uma matriz axiológica com a finalidade de conformar maior segurança jurídica aos negociantes. Da mesma forma, considera-se que o estudo apresenta contributos de ordem prática, pois os seus achados podem auxiliar na resolução de problemas concretos advindos das imperfeições e perturbações ocorridas nas relações negociais em âmbito penal.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}