@PHDTHESIS{ 2022:380991297,
 	title = {Whistleblowing, investigações internas corporativas e a mentira organizada na política criminal legislativa brasileira},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10192",
 	abstract = "Esta pesquisa se refere a uma análise, sob o viés da Política Criminal legislativa, sobre o modo e o contexto em que se deu a inserção do instituto do whistleblowing (denúncia privada) no direito brasileiro a partir do advento da Lei nº 13.964/2019 (o conhecido “Pacote Anticrime”). Em paralelo, o estudo é conduzido para o exame das investigações internas corporativas, uma consequência da atuação de um whistleblower (reportante) interno (modalidade não normatizada no Brasil) e dos impactos provocados por esses procedimentos sobre o direito à não autoincriminação do indivíduo investigado. Identifica-se, no contexto desses dois sustentáculos dos programas de compliance – programas de whistleblowing e investigações internas corporativas -, duas situações de vulnerabilidade dos sujeitos envolvidos: a proteção não concretizável dada ao whistleblower por meio da novel legislação e a fragilidade, em razão da ausência de regramento específico e de controle judicial, das condições de defesa de uma pessoa individual sujeita a investigação realizada no interior de uma pessoa jurídica. A hipótese desenvolvida é a de que, como política pública que é, a legitimação democrática da política criminal legislativa brasileira perpassa pela preservação da verdade dos fatos, como condição anterior (pré-política) ao debate político livre, a ser concretizado pela criação de um ato legislativo. O exame da política criminal nacional, em relação a esses dois pilares dos programas de compliance, está estruturado a partir do diálogo com o pensamento de Hannah Arendt, especialmente no que diz respeito ao trato da verdade e da mentira organizada em dois textos de referência da autora - A Mentira na Política e Verdade e Política. Como eixos de análise, examinam-se os discursos inseridos nas justificativas constantes de projetos de lei em tramitação e no projeto que deu origem à lei vigente, abordando-se, também, as incongruências e omissões da legislação vigente. Propõe-se que, a partir de um reencontro com a verdade factual, o discurso político-criminal seja reorientado em direção a uma racionalidade ética e não eficientista, o que pode pemitir a superação da situação de fracasso democrático para o qual foi conduzida a política criminal atual.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}