@PHDTHESIS{ 2022:385863937,
 	title = {Whistleblowing, investiga??es internas corporativas e a mentira organizada na pol?tica criminal legislativa brasileira},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10192",
 	abstract = "Esta pesquisa se refere a uma an?lise, sob o vi?s da Pol?tica Criminal legislativa, sobre o modo e o contexto em que se deu a inser??o do instituto do whistleblowing (den?ncia privada) no direito brasileiro a partir do advento da Lei n? 13.964/2019 (o conhecido ?Pacote Anticrime?). Em paralelo, o estudo ? conduzido para o exame das investiga??es internas corporativas, uma consequ?ncia da atua??o de um whistleblower (reportante) interno (modalidade n?o normatizada no Brasil) e dos impactos provocados por esses procedimentos sobre o direito ? n?o autoincrimina??o do indiv?duo investigado. Identifica-se, no contexto desses dois sustent?culos dos programas de compliance ? programas de whistleblowing e investiga??es internas corporativas -, duas situa??es de vulnerabilidade dos sujeitos envolvidos: a prote??o n?o concretiz?vel dada ao whistleblower por meio da novel legisla??o e a fragilidade, em raz?o da aus?ncia de regramento espec?fico e de controle judicial, das condi??es de defesa de uma pessoa individual sujeita a investiga??o realizada no interior de uma pessoa jur?dica. A hip?tese desenvolvida ? a de que, como pol?tica p?blica que ?, a legitima??o democr?tica da pol?tica criminal legislativa brasileira perpassa pela preserva??o da verdade dos fatos, como condi??o anterior (pr?-pol?tica) ao debate pol?tico livre, a ser concretizado pela cria??o de um ato legislativo. O exame da pol?tica criminal nacional, em rela??o a esses dois pilares dos programas de compliance, est? estruturado a partir do di?logo com o pensamento de Hannah Arendt, especialmente no que diz respeito ao trato da verdade e da mentira organizada em dois textos de refer?ncia da autora - A Mentira na Pol?tica e Verdade e Pol?tica. Como eixos de an?lise, examinam-se os discursos inseridos nas justificativas constantes de projetos de lei em tramita??o e no projeto que deu origem ? lei vigente, abordando-se, tamb?m, as incongru?ncias e omiss?es da legisla??o vigente. Prop?e-se que, a partir de um reencontro com a verdade factual, o discurso pol?tico-criminal seja reorientado em dire??o a uma racionalidade ?tica e n?o eficientista, o que pode pemitir a supera??o da situa??o de fracasso democr?tico para o qual foi conduzida a pol?tica criminal atual.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}