@MASTERSTHESIS{ 2021:988407830,
 	title = {Entre o consultivo e o vinculante : grau de vincula??o do poder executivo municipal ?s decis?es dos conselhos municipais de pol?ticas p?blicas},
 	year = {2021},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10173",
 	abstract = "Um requisito m?nimo para a for?a de uma democracia ? a participa??o popular nas decis?es coletivas (ARNSTEIN, 1969). No caso brasileiro, ap?s a Constitui??o Federal de 1988, diversas pr?ticas de gest?o participativa foram criadas para promover a participa??o popular nas pol?ticas p?blicas. Neste interim, destaca-se uma destas ferramentas: os Conselhos Municipais de Pol?ticas P?blicas, tendo em vista que s?o ferramentas bastante representativas da carta constitucional e que, em tese, devem ser consideradas pelo Poder Executivo Municipal para a defini??o das prioridades governamentais. Este trabalho tem como objetivo principal verificar em que medida as decis?es dos Conselhos Municipais de Pol?ticas P?blicas de Porto Alegre s?o vinculantes para o Poder Executivo Municipal. Partindo do recorte temporal da ?ltima gest?o do Executivo Municipal de Porto Alegre (2017-2020), o trabalho tomou como base o per?odo 2017-2019, uma vez que, em 2020, surgiu a pandemia da covid-19, que provocou altera??es na din?mica da participa??o nos Conselhos.
 Foram analisados os 09 Conselhos Municipais de Pol?ticas P?blicas de Porto Alegre (Sa?de, Educa??o, Assist?ncia Social, Cultura, Terra e Habita??o, Justi?a e Seguran?a, Meio Ambiente, Transporte Urbano e Desenvolvimento Urbano e Ambiental). Em termos te?ricos, a partir da defini??o de Estado, Sociedade Civil e Participa??o adotada neste trabalho, foi tomada como base a teoria da democracia deliberativa como mais adequada para analisar os Conselhos. Em termos metodol?gicos, foi realizada an?lise documental das leis e Regimentos dos Conselhos, bem como de suas resolu??es e pareceres, comparando as resolu??es com as
 compet?ncias dos Conselhos presentes na lei. A an?lise foi feita a partir da sele??o dos verbos deliberativos e vinculantes presentes nas compet?ncias dos Conselhos que est?o na lei, argumentando que a lei ? o documento formal que o Poder Executivo Municipal deve tomar como par?metro. Como subs?dio, foi elaborado um cap?tulo que visa caracterizar e definir os Conselhos Municipais de Pol?ticas P?blicas. Os achados permitem inferir que quatro dos nove Conselhos analisados n?o possuem vincula??o ao Poder Executivo Municipal (CME, COMATHAB, CMC e COMTU), quatro possuem graus baixos de vincula??o (COMJUS,
 CMDUA, CMS e CMAS) e um possui um grau alto de vincula??o (COMAM)",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Sociais},
 	note = {Escola de Humanidades}
}