@MASTERSTHESIS{ 2022:534533810,
 	title = {O direito fundamental ? transpar?ncia no tratamento de dados pessoais e a gest?o do poder judici?rio na justi?a digital},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10159",
 	abstract = "A presente pesquisa teve por objetivo investigar o impacto das novas tecnologias no ?mbito do Poder Judici?rio, demonstrando que a internaliza??o da digitaliza??o nas atividades de rotina judici?ria parte de uma decis?o pol?tico-administrativa dos gestores da justi?a nacional e gera como reflexo um direito fundamental aos jurisdicionados de terem seus dados pessoais tratados com a devida transpar?ncia. Nesse sentido, foram trazidos questionamentos sobre o alcance das ferramentas adotadas e a sua capacidade de suscitar conflitos com direitos fundamentais. Uma das quest?es apontadas foi a repercuss?o dos avan?os tecnol?gicos sobre a esfera da privacidade, em virtude do intenso processamento de dados relacionados ? pessoa permitido pelas disruptivas tecnologias da informa??o. Assim, buscou-se identificar a constru??o jur?dica, inclusive com apontamentos de ordenamentos jur?dicos estrangeiros, que permitiu o reconhecimento na esfera jur?dica nacional de um direito fundamental ? prote??o de dados pessoais. Da mesma forma, foram tecidas considera??es sobre a Lei Geral de Prote??o de Dados Pessoais (LGPD) no sentido de identificar os reflexos que tal legisla??o trouxe aos ?rg?os judiciais, notadamente quanto ? observ?ncia de um devido processo informacional para o tratamento de dados pessoais, inclu?do aqui um dever de agir transparente do Estado. Com o fito de contextualizar a import?ncia da transpar?ncia na seara p?blica, tra?ou-se um paralelo desta com o direito fundamental ? boa administra??o p?blica e com o direito de acesso ? informa??o. Demonstrou-se, igualmente, a necessidade de harmoniza??o do direito de acesso ? informa??o com a prote??o de dados pessoais. Retratou-se, ainda, a realidade atual das pr?ticas levadas a cabo pelos tribunais do pa?s, especialmente no escopo dos processos judiciais eletr?nicos, bem como a normatiza??o entabulada pelo Conselho Nacional de Justi?a no intuito de introjetar os ditames da LGPD nas organiza??es judici?rias brasileiras. Concluiu-se que a LGPD acarretou aos ?rg?os do Poder Judici?rio um novo dever de transpar?ncia, direcionado particularmente aos titulares de dados pessoais no sentido de que as opera??es de tratamento realizadas devam ser amplamente publicizadas. Ao mesmo tempo, este dever, ou exig?ncia, de transpar?ncia instituiu um verdadeiro direito fundamental ? transpar?ncia no tratamento de dados pessoais, impondo ao Poder Judici?rio que envide esfor?os no sentido de tornar a prote??o de dados pessoais elemento conformador de sua a??o estatal.",
 	publisher = {Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de P?s-Gradua??o em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}