@MASTERSTHESIS{ 2022:1645813494,
 	title = {O direito fundamental à transparência no tratamento de dados pessoais e a gestão do poder judiciário na justiça digital},
 	year = {2022},
 	url = "https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10159",
 	abstract = "A presente pesquisa teve por objetivo investigar o impacto das novas tecnologias no âmbito do Poder Judiciário, demonstrando que a internalização da digitalização nas atividades de rotina judiciária parte de uma decisão político-administrativa dos gestores da justiça nacional e gera como reflexo um direito fundamental aos jurisdicionados de terem seus dados pessoais tratados com a devida transparência. Nesse sentido, foram trazidos questionamentos sobre o alcance das ferramentas adotadas e a sua capacidade de suscitar conflitos com direitos fundamentais. Uma das questões apontadas foi a repercussão dos avanços tecnológicos sobre a esfera da privacidade, em virtude do intenso processamento de dados relacionados à pessoa permitido pelas disruptivas tecnologias da informação. Assim, buscou-se identificar a construção jurídica, inclusive com apontamentos de ordenamentos jurídicos estrangeiros, que permitiu o reconhecimento na esfera jurídica nacional de um direito fundamental à proteção de dados pessoais. Da mesma forma, foram tecidas considerações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no sentido de identificar os reflexos que tal legislação trouxe aos órgãos judiciais, notadamente quanto à observância de um devido processo informacional para o tratamento de dados pessoais, incluído aqui um dever de agir transparente do Estado. Com o fito de contextualizar a importância da transparência na seara pública, traçou-se um paralelo desta com o direito fundamental à boa administração pública e com o direito de acesso à informação. Demonstrou-se, igualmente, a necessidade de harmonização do direito de acesso à informação com a proteção de dados pessoais. Retratou-se, ainda, a realidade atual das práticas levadas a cabo pelos tribunais do país, especialmente no escopo dos processos judiciais eletrônicos, bem como a normatização entabulada pelo Conselho Nacional de Justiça no intuito de introjetar os ditames da LGPD nas organizações judiciárias brasileiras. Concluiu-se que a LGPD acarretou aos órgãos do Poder Judiciário um novo dever de transparência, direcionado particularmente aos titulares de dados pessoais no sentido de que as operações de tratamento realizadas devam ser amplamente publicizadas. Ao mesmo tempo, este dever, ou exigência, de transparência instituiu um verdadeiro direito fundamental à transparência no tratamento de dados pessoais, impondo ao Poder Judiciário que envide esforços no sentido de tornar a proteção de dados pessoais elemento conformador de sua ação estatal.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Direito}
}